Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

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Decretos Legislativos


São atos normativos de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

Abaixo, seguem os anos com seus respectivos Decretos Legislativos.
Para realizar o download, clique sob o ano e escolha o Decreto desejado.

Ano 2017
Ano 2018

VÍDEOS