Sábado, 18 de Agosto de 2018

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Leis Sancionadas


São normas jurídicas criadas através de processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Abaixo, seguem os anos com suas respectivas Leis Sancionadas.
Para realizar o download, clique sob o ano e escolha a Lei desejada.

Ano 2013
Ano 2014
Ano 2015
Ano 2016
Ano 2017
Ano 2018

VÍDEOS