Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017

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Leis Sancionadas


São normas jurídicas criadas através de processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Abaixo, seguem os anos com suas respectivas Leis Sancionadas.
Para realizar o download, clique sob o ano e escolha a Lei desejada.

Ano 2000
Ano 2001
Ano 2002
Ano 2003
Ano 2004
Ano 2005
Ano 2006
Ano 2007
Ano 2008
Ano 2009
Ano 2010

Ano 2011

Ano 2012
Ano 2013
Ano 2014
Ano 2015
Ano 2016

VÍDEOS